O atual debate e luta dos trabalhadores/as da ECT pelo texto de reivindicações do PCCS/2008 – Plano de cargos, carreira e salários-, está com sua discussão encerrada e por fim sendo realizado seu encaminhamento final para a sua devida implantação.
O PCCS, que rege a conduta, o trabalho, direitos e deveres dos trabalhadores/as dos Correios, foi instituído desde o ano 1974, com uma ultima atualização ocorrida somente no ano de 1995.
As atividades promovidas pelo movimento sindical em busca dos direitos dos trabalhadores/as, com a participação consciente dos mesmos, registram na historia sindical dos Correios as conquistas deste período.
No acordo garantiu-se a suspensão do PCCS/2008 de 01 de julho, implantado unilateralmente pela direção da ECT e como conseqüência se deu a continuidade das negociações do PCCS/2008 com prazo estipulado. E ainda neste acordo conquistou-se o Adicional para os carteiros.
Sem o acordo junto ao TST, na campanha salarial de 2008, a Direção da ECT insistia em manter sua proposta de PCCS. Contudo, a categoria, mais uma vez unida, não deixou que isso acontecesse, e por fim retornou as negociações.
- Promoções por mérito e antiguidade, sendo o pagamento efetuado em outubro e novembro respectivamente;
- Mobilidade Horizontal: De uma atividade para outra, através de RI, por opção do trabalhador. O mesmo receberá uma referencia salarial;
- Programa de Incentivo Escolar - PIE: continuará ou voltará a entrar em vigor o PIE até 2011. Está inserido na proposta de atualização do PCCS/2008;
- Cargos Extintos de 36 horas: Passarão a trabalhar 40 horas, com a compensação de 22,22% do seu salário base;
- Trabalhadores com nível de escolaridade incompatível com o cargo exigido no PCCS/2008: serão enquadrados com todos os direitos garantidos, observando os demais critérios de enquadramento adotados neste plano.
- Re-enquadramento Salarial e Funcional: Estará sendo negociado entre as partes, com prazo de 180 dias para conclusão;
- Desvio de Função: Até 30 de Junho de 2009 estarão sendo equacionados todos os casos de desvio para que possam receber seus respectivos adicionais;
- Reabilitados: Todos os casos ainda não solucionados até o momento encontram-se no mesmo prazo (30 de junho de 2009), para que possam receber seus respectivos adicionais e alteração de cargos ou atividades na carteira profissional;
- Fim do Cargo Amplo: Preserva-se a natureza ocupacional, garantiu-se as atribuições e descrições compatíveis aos cargos e atividades inerentes;
- Recrutamento Interno (RI): Todo o processo de RI para cargos ou atividades será acompanhado pelo movimento sindical;
- Motorista: não será terceirizado o serviço de motorista que compõe a atividade fim da Empresa;
- MANPES: Instrumento de operacionalização do plano e não mais de regulamentação;
- Avaliações: Retirada da cláusula que punia com demissão, quando de duas avaliações negativas;
- Terceirização: Retirada do item 8.13, que previa contratação de MOT’s e transporte na atividade fim;
- Banco de Horas: Retirada a clausula que previa banco de horas;
- Atividade Suporte: Garantimos o desmembramento do cargo ou atividade com seus respectivos CBO’s (Código Brasileiro de Ocupação);
- Tabela Salarial: Será objeto de negociação.
MOMENTO DE ACOMPANHAMENTO
A Comissão Nacional de PCCS da Fentecet chegou aos acordos e fechou o consenso com a empresa. Contudo, a partir de agora, é hora de todos do movimento sindical acompanhar todo o processo de burocrático de implantação e fiscalização, junto aos demais autores que compete à concretização do PCCS da categoria.
** Acesse o documento (Minuta) completo e assinado em Julho de 2009, entre a ECT e a Fentect.
Lúcio Borges – Sintect MS
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